Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Monitor de Alunos (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Monitor de Alunos (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1322203

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Segundo a Lei n.º 1.326/2018, o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder Público Municipal, bem como de dirigente máximo de ente da Administração Pública Indireta Municipal e, de acordo com o § único, do artigo 7º, o(a)

(a)

exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público.

(b)

servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá estabilidade no serviço público.

(c)

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

(d)

investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

(e)

posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo.