Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O município de Nova Boa Vista (RS) possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos, regulamentado pela Lei Municipal nº 851/2005. A legislação previdenciária estabelece as regras para aposentadoria e pensão por morte, visando garantir a segurança financeira dos servidores e seus dependentes. De acordo com a estrutura geral dos RPPS, qual das seguintes opções representa um benefício previdenciário comum oferecido aos servidores públicos municipais?