A prefeitura de Nova Boa Vista (RS) está implementando um novo sistema de gestão de dados que envolverá o tratamento de informações pessoais de cidadãos e servidores. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para garantir a privacidade e a segurança desses dados. Uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD, é o consentimento do titular. Qual das seguintes situações NÃO representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais pela administração pública, segundo a LGPD?