Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1322376

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Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi aprovado em concurso para um cargo efetivo e aguarda sua nomeação e posse. A Lei Orgânica do Município estabelece as normas gerais sobre a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando os princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município.

(a)

Zelar pela Constituição e pelo patrimônio público, em cooperação com a União e o Estado.

(b)

Proteger documentos e bens de valor histórico e cultural, em colaboração com os demais entes federados.

(c)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como expedir certidões e licenças municipais.

(d)

Promover a educação para a segurança do trânsito, atuando em conjunto com o governo estadual.

(e)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição, em regime de cooperação federativa.