Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal Joarez foi convocado para tomar posse em um novo cargo efetivo no município de Nova Boa Vista (RS). A Lei Municipal nº 855/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, estabelece os requisitos e procedimentos para a investidura nos cargos. De acordo com a legislação municipal, qual das seguintes situações impede a posse de Joarez?
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