Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Boa Vista (RS) questiona a legalidade de uma decisão administrativa que negou acesso a documentos públicos sob o pretexto de que estes continham informações pessoais de terceiros. A situação exige a análise dos princípios que regem o acesso à informação e a proteção de dados no âmbito municipal.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) permite o acesso irrestrito a qualquer documento público, independentemente de conter dados pessoais de terceiros, pois o interesse público prevalece sempre.

(b)

A LGPD garante o direito de acesso a informações de interesse coletivo ou geral, mas veda expressamente o acesso a documentos que contenham dados pessoais, mesmo que anonimizados, para proteger a privacidade.

(c)

O acesso a documentos públicos que contenham dados pessoais de terceiros só é permitido se houver consentimento expresso de todos os titulares dos dados ou se a divulgação for de interesse público e não violar a intimidade.

(d)

A LGPD estabelece que o acesso a documentos públicos com dados pessoais de terceiros é liberado mediante pagamento de taxa, cujos valores são definidos anualmente pela Câmara Municipal.

(e)

A proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, impede qualquer tipo de divulgação de informações por parte do poder público, mesmo que sejam de interesse público e não identifiquem diretamente os indivíduos.