Questões de Concurso

Um vereador recém-eleito para a Câmara Municipal de Mossoró, após a posse, precisa entender as restrições e deveres inerentes ao seu mandato. Ele tem dúvidas sobre as condutas que podem levar à perda do cargo e sobre as proibições que se aplicam desde a expedição do diploma.

(a)

A perda do mandato ocorre apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado, sendo as demais proibições meramente disciplinares e sem impacto na permanência do cargo.

(b)

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar contratos com o Município ou aceitar cargo remunerado em suas entidades. Após a posse, a proibição se estende a ser proprietário de empresa com favor decorrente de contrato municipal.

(c)

As proibições aplicam-se somente após a posse, e a perda de mandato só pode ser decretada por decisão judicial, garantindo ampla defesa em qualquer circunstância.

(d)

Um vereador pode assumir cargo remunerado em entidade municipal mesmo após a posse, desde que não interfira nas suas atividades parlamentares, e a perda do mandato só ocorre por desídia comprovada.

(e)

As proibições são válidas apenas durante o exercício do mandato, e a perda do cargo se restringe a faltas graves como atentado contra o decoro parlamentar, sem abranger outras proibições legais.