Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC1322571

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A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento do Poder Legislativo. Considerando as disposições sobre a Câmara Municipal e suas atribuições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa deste órgão legislativo.

(a)

Zelar pela Constituição Federal e Estadual, bem como pelo patrimônio público municipal, em cooperação com outros entes federados.

(b)

Promover programas de habitação e saneamento básico, atuando em conjunto com a União e o Estado para combater a pobreza.

(c)

Fixar os subsídios dos vereadores e do Prefeito, bem como elaborar o Regimento Interno da Casa, são atribuições privativas da Câmara Municipal.

(d)

Organizar mercados, feiras e cemitérios, além de legislar sobre interesse local, são competências privativas do Poder Executivo.

(e)

Conceder licença para assuntos particulares aos servidores públicos municipais, sem a necessidade de aprovação da Câmara.