Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando um rol extenso de prerrogativas aos cidadãos. No que tange aos direitos individuais e coletivos, especificamente o direito à propriedade, a Carta Magna estabelece condições para sua garantia e limitações.

(a)

O direito à propriedade é absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, mesmo em casos de necessidade pública ou interesse social, sendo vedada sua desapropriação.

(b)

A propriedade deve atender à sua função social, sendo que, em caso de descumprimento, o imóvel urbano ou rural pode ser desapropriado mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(c)

A indenização por desapropriação por necessidade ou interesse social será sempre em títulos da dívida pública, com correção monetária e juros, mas sem pagamento em dinheiro.

(d)

O direito à propriedade garante ao titular o uso, gozo e disposição de seus bens, sem qualquer interferência do Estado, exceto em casos de flagrante delito.

(e)

A lei poderá instituir tributos sobre a propriedade, mas em nenhuma hipótese poderá estabelecer a desapropriação, mesmo que o bem esteja abandonado.