Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara e enviado ao Prefeito para sanção. O projeto tratava da criação de um novo imposto municipal. Após análise, o Prefeito identificou que a matéria era de competência exclusiva do Município e que a lei proposta estava em conformidade com a legislação federal e estadual.

(a)

A criação de novos impostos municipais é uma competência comum, que exige a aprovação conjunta da União e do Estado, além da sanção do Prefeito.

(b)

A competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência é privativa do Município, cabendo ao Prefeito a sanção final do projeto de lei aprovado pela Câmara.

(c)

Os impostos municipais são de competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo, não necessitando de sanção do Prefeito para entrar em vigor após aprovação da Câmara.

(d)

A instituição de tributos municipais é uma prerrogativa do Poder Executivo, e a Câmara Municipal apenas ratifica a decisão do Prefeito, sem poder de alteração ou veto.

(e)

A competência para instituir tributos é comum ao Município, Estado e União, e a aprovação de lei municipal sobre o tema depende de regulamentação federal prévia.