Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Barão de Cotegipe, o vereador João propôs um projeto de lei que visava alterar o regime jurídico dos servidores municipais. Após a devida tramitação e aprovação, o projeto seguiu para sanção do Prefeito. Considerando as competências do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa competência.