Questões de Concurso

A Lei nº 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, estabelece princípios e direitos para a população jovem brasileira, reconhecendo sua importância e buscando garantir sua plena participação na sociedade. O Estatuto abrange diversos aspectos da vida dos jovens, desde o acesso à educação e ao trabalho até o lazer e a cultura.

(a)

O Estatuto da Juventude define como jovem o indivíduo com idade entre 18 e 29 anos, sendo vedada a ampliação desse conceito para fins de políticas públicas específicas.

(b)

O direito à participação política e comunitária é um dos pilares do Estatuto da Juventude, assegurando aos jovens o direito de serem ouvidos e de participarem ativamente nas decisões que afetam suas vidas.

(c)

O Estatuto da Juventude prioriza a regulamentação do acesso ao crédito e a programas de microempreendedorismo, deixando em segundo plano questões como educação e saúde.

(d)

A lei estabelece que o serviço militar é obrigatório para todos os jovens, independentemente de gênero, como forma de promover a disciplina e a cidadania.

(e)

O direito à cultura e ao lazer, conforme o Estatuto da Juventude, é restrito à participação em eventos esportivos, excluindo manifestações artísticas e culturais.