Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Humanos e Legislação Extravagante

FC1322746

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A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro possui particularidades quanto à sua hierarquia normativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a internalização desses tratados e define seu posicionamento no sistema de fontes do direito.

(a)

Os tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário (art. 47, § 3º, da CF) possuem hierarquia de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior.

(b)

Tratados de Direitos Humanos que versam sobre direitos humanos e são aprovados pelo quorum qualificado de três quintos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, possuem o status de emenda constitucional.

(c)

Os tratados de Direitos Humanos, independentemente de seu quórum de aprovação, sempre se situam abaixo das leis ordinárias federais, dada a soberania nacional.

(d)

A internalização dos tratados de Direitos Humanos ocorre automaticamente com a assinatura pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

(e)

Apenas os tratados de Direitos Humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 possuem hierarquia supralegal.