Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Humanos e Legislação Extravagante

FC1322752

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Uma mulher relata ter sofrido diversas agressões físicas e psicológicas por parte de seu companheiro ao longo de anos. Ela busca amparo legal e medidas de proteção para cessar o ciclo de violência e garantir sua segurança e de seus filhos. A legislação brasileira prevê mecanismos específicos para lidar com essa situação.

(a)

A Lei Maria da Penha protege apenas as mulheres que sofrem violência física, excluindo outras formas de agressão como a psicológica ou moral.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas de proteção urgentes para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo o afastamento do agressor do lar.

(c)

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica apenas quando ocorre no ambiente familiar tradicional, não abrangendo relacionamentos informais ou homoafetivos.

(d)

A lei prevê que a vítima deve comprovar a violência por meio de perícia médica em todos os casos, o que dificulta a denúncia e a proteção em casos de violência psicológica.

(e)

A Lei Maria da Penha permite que a vítima renuncie às medidas protetivas a qualquer momento, mesmo que ainda se sinta em risco, sem a necessidade de avaliação judicial.