Questões de Concurso

O Município de Ijuí, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público, ao analisar as competências municipais, depara-se com a necessidade de compreender os limites e as prerrogativas do Poder Executivo local.

(a)

A Lei Orgânica Municipal confere ao Prefeito a iniciativa privativa de leis que dispõem sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da administração municipal.

(b)

Compete ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor sobre a organização administrativa e a criação de secretarias municipais, desde que não implique aumento de despesas.

(c)

A Lei Orgânica autoriza o Poder Executivo a delegar a vereadores a função de fiscalizar as contas públicas do município, sem a necessidade de aprovação prévia da Câmara Municipal.

(d)

É vedado ao Prefeito e aos Secretários Municipais, salvo exceções constitucionais, celebrar contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, sob pena de perda do cargo.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual devem ser aprovados pelo Prefeito, sem a necessidade de sanção do Poder Legislativo.