Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
Um servidor público municipal de Ijuí, comissionado em cargo de direção, foi exonerado a pedido. Ao retornar ao cargo efetivo, ele questionou o cálculo do seu décimo terceiro salário e das férias proporcionais, argumentando que o período em comissão deveria ser integralmente computado. A legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores deve ser consultada para determinar a correta aplicação desses direitos.