Questões de Concurso

Um ex-prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais foi acusado de utilizar verbas públicas destinadas à saúde para realizar obras de infraestrutura em sua fazenda particular. A denúncia aponta para um desvio de finalidade na aplicação dos recursos, configurando uma conduta que pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, analise as implicações legais e as possíveis sanções previstas na legislação.

(a)

A mera suspeita de desvio de verbas públicas, sem comprovação cabal, impede a instauração de processo por improbidade administrativa, garantindo-se o princípio da presunção de inocência de forma absoluta.

(b)

Se comprovado o ato, o ex-prefeito poderá ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ressarcimento integral do dano ao erário, sem possibilidade de recuperação do patrimônio desviado.

(c)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como a moralidade e a legalidade, mesmo que não gere dano direto ao erário, pode levar à sanção de perda da função pública e multa civil.

(d)

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21) extinguiu a figura do dolo genérico, exigindo a comprovação do dolo específico (intenção de obter proveito e vantagem pessoal) para a configuração do ato ímprobo, o que pode beneficiar o ex-prefeito.

(e)

O processo por improbidade administrativa só pode ser iniciado mediante representação do Ministério Público, sendo vedada a iniciativa do ofendido ou de qualquer outra pessoa interessada.