Questões de Concurso

O Presidente da República sancionou uma nova lei que altera a estrutura do Ministério da Saúde, extinguindo alguns departamentos e criando novas secretarias. O Congresso Nacional, por sua vez, aprovou um projeto que visa aumentar o orçamento destinado à atenção básica. Em paralelo, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que questionava a constitucionalidade de uma medida provisória sobre a regulamentação de planos de saúde. Essa dinâmica demonstra a interação entre os poderes.

(a)

A sanção da lei pelo Presidente e a aprovação do orçamento pelo Congresso são exemplos de poder absoluto do Executivo e do Legislativo, respectivamente, sem qualquer controle ou influência mútua.

(b)

O julgamento do STF sobre a medida provisória ilustra o poder de fiscalização do Judiciário sobre os atos normativos do Executivo, configurando um dos mecanismos de freios e contrapesos.

(c)

A iniciativa do Presidente em sancionar a lei e a do Congresso em aprovar o projeto orçamentário são atos independentes que não se relacionam com o sistema de freios e contrapesos, pois cada poder atua isoladamente.

(d)

O Congresso Nacional não possui poder para alterar a proposta orçamentária enviada pelo Executivo, sendo sua função apenas ratificar as decisões presidenciais em matéria fiscal e orçamentária.

(e)

O Poder Judiciário, ao julgar a ação sobre medida provisória, excede suas atribuições ao interferir em decisões políticas do Poder Executivo, o que descaracteriza o princípio da separação dos poderes.