Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos municipais de Curitiba, após anos de serviço, discute o direito à aposentadoria e as condições para sua concessão. Um servidor mais antigo menciona que a lei que rege o funcionalismo já previa esse direito desde sua promulgação, garantindo a seguridade social.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba, em seu artigo 7º, garante o direito à aposentadoria como um benefício opcional, dependendo da conveniência administrativa.

(b)

A aposentadoria para os servidores municipais de Curitiba só passou a ser um direito após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havendo previsão anterior em lei municipal.

(c)

O artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba assegura a aposentadoria como direito fundamental, garantindo a seguridade social após o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos.

(d)

O direito à aposentadoria era regulamentado por normas dispersas antes de 1958, e o Estatuto apenas consolidou a possibilidade de afastamento temporário, não a inatividade remunerada.

(e)

A lei municipal de 1958 previa a aposentadoria, mas com condições muito mais rigorosas que as atuais, exigindo tempo de serviço superior a 40 anos para todos os casos.