Questões de Concurso

Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e redistribuindo competências. A proposta levanta debates sobre a autonomia municipal e a forma como o poder legislativo local exerce suas funções.

(a)

A Câmara Municipal possui autonomia política, administrativa e financeira para legislar sobre a organização dos serviços públicos locais, desde que respeite as normas federais e estaduais.

(b)

A criação de novas secretarias e a redistribuição de competências são atribuições exclusivas do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal tal iniciativa.

(c)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara, tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, incluindo a organização administrativa, mas sempre sob a supervisão do governo estadual.

(d)

A autonomia do Poder Legislativo municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Poder Executivo para qualquer alteração na estrutura administrativa.

(e)

Projetos de lei que alteram a estrutura administrativa de um município só podem ser propostos pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa dos vereadores.