Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba, ao ser nomeado para um cargo em comissão, questiona a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício de suas funções. A administração municipal, por sua vez, defende que a exigência se aplica a todos os provimentos de cargos, sejam eles efetivos ou em comissão, com base na legislação que rege o funcionalismo.

(a)

A exigência de concurso público para o provimento de cargos em comissão é inconstitucional, pois estes são de livre nomeação e exoneração.

(b)

A legislação municipal de Curitiba, ao prever concurso público para cargos em comissão, viola o princípio da livre nomeação, sendo tal exigência inaplicável.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba, em seu artigo 4º, estabelece o concurso público como regra para o provimento de cargos, garantindo a isonomia e a moralidade administrativa.

(d)

A obrigatoriedade de concurso público se restringe aos cargos efetivos, não se aplicando aos cargos em comissão, que são de livre provimento pelo gestor.

(e)

A administração municipal pode dispensar o concurso público para cargos em comissão apenas em situações de emergência declarada, conforme a legislação.