Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba, ao se deparar com um processo administrativo interno que apura uma possível infração funcional, busca compreender os procedimentos e a estrutura que regem a atuação da Administração Pública Municipal. Ele precisa ter clareza sobre como a organização administrativa se estrutura e quais princípios fundamentais norteiam os processos em andamento.

(a)

A organização administrativa municipal baseia-se na descentralização e desconcentração, visando a eficiência e a aproximação dos serviços ao cidadão, com a Câmara Municipal exercendo o Poder Legislativo e o Prefeito o Poder Executivo.

(b)

A autonomia do Município de Curitiba é limitada pela necessidade de aprovação de todas as suas decisões pela União, especialmente em matéria de tributação e serviços públicos.

(c)

O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação de secretários ou outros órgãos, e a Câmara Municipal tem função meramente consultiva.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Curitiba estabelece que a soberania popular se manifesta unicamente por meio do voto direto para eleição do Prefeito, sendo vedada qualquer outra forma de participação popular.

(e)

O Município de Curitiba não possui personalidade jurídica de direito público, atuando como uma entidade privada com fins lucrativos.