Questões de Concurso

Um cidadão de Curitiba deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão municipal, incluindo detalhes sobre contratos e licitações. Ele precisa saber qual lei garante seu direito de acesso a esses dados e como proceder para solicitá-los, assegurando a transparência na gestão pública.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito fundamental de acesso a informações públicas, estabelecendo procedimentos claros para a solicitação e a divulgação de dados pelos órgãos públicos, exceto em casos de informações sigilosas.

(b)

O acesso a informações sobre gastos públicos é restrito a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, e não pode ser solicitado por cidadãos comuns, conforme a Lei nº 12.527/2011.

(c)

A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem o acesso a qualquer tipo de informação, alegando a necessidade de proteger a intimidade dos gestores públicos.

(d)

O cidadão deve obrigatoriamente comparecer pessoalmente a todos os órgãos municipais para solicitar informações, pois o pedido via internet não é permitido pela Lei de Acesso à Informação.

(e)

A Lei nº 12.527/2011 trata exclusivamente da divulgação de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos, sem abranger dados financeiros ou de contratos.