Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba, com 15 anos de efetivo serviço, foi formalmente acusado de improbidade administrativa. Ao consultar o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, ele busca entender os procedimentos que serão adotados para apurar a conduta, especialmente no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar e aos seus direitos e deveres nesse contexto.

(a)

O processo administrativo disciplinar contra servidores municipais de Curitiba é regido por normas internas não publicadas, garantindo a celeridade e o sigilo absoluto do procedimento.

(b)

O Estatuto dos Funcionários Públicos de Curitiba, em sua essência, estabelece que o provimento de cargos públicos deve ocorrer mediante concurso público e define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, incluindo as regras para a apuração de infrações disciplinares.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Curitiba é o único diploma legal que regula o processo administrativo disciplinar, sendo o Estatuto dos Funcionários Públicos irrelevante para essa matéria.

(d)

O Estatuto dos Funcionários Públicos de Curitiba prevê que, em caso de acusação de improbidade, o servidor é automaticamente demitido, sem a necessidade de processo administrativo ou direito de defesa.

(e)

A aplicação de penalidades disciplinares, conforme o Estatuto, independe da comprovação de dolo ou culpa do servidor, bastando a mera alegação da infração.