Questões de Concurso

Uma empresa que coleta e processa dados pessoais de cidadãos em Curitiba está revisando suas práticas para garantir conformidade com a legislação vigente. Ao analisar o Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa busca entender as responsabilidades e os direitos relacionados ao tratamento de dados.

(a)

O Capítulo IV da LGPD trata exclusivamente da segurança dos dados, estabelecendo que o titular dos dados é o único responsável por garantir a proteção de suas informações.

(b)

O referido capítulo detalha os direitos dos titulares de dados, como o acesso, a retificação e a eliminação de seus dados, e estabelece as obrigações dos agentes de tratamento quanto à observância desses direitos.

(c)

As disposições do Capítulo IV da LGPD aplicam-se apenas a órgãos públicos, não abrangendo empresas privadas que realizam tratamento de dados.

(d)

O Capítulo IV foca na sanção de multas administrativas, sem abordar os direitos dos titulares ou as bases legais para o tratamento de dados.

(e)

Neste capítulo, a LGPD determina que todas as bases legais para o tratamento de dados pessoais devem ser obtidas por meio de consentimento explícito do titular, sem exceções.