Questões de Concurso

Uma escola municipal em Curitiba está implementando um projeto sobre direitos da criança e do adolescente, com foco na proteção integral. Os educadores precisam orientar os alunos sobre seus direitos e deveres, bem como sobre os mecanismos de garantia e proteção previstos em lei.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que crianças e adolescentes têm o direito à liberdade de expressão, mas restringe sua participação em decisões que afetem suas vidas, priorizando sempre a autoridade dos pais.

(b)

O ECA estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e gozam de todas as garantias e direitos fundamentais, devendo ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(c)

Segundo o ECA, a responsabilidade pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Conselho Tutelar, eximindo a família e o Estado de suas obrigações.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que adolescentes, a partir dos 14 anos, sejam submetidos a medidas socioeducativas de internação em regime fechado por qualquer infração penal, sem a necessidade de avaliação judicial.

(e)

O ECA considera crianças e adolescentes como objetos de proteção, sem lhes conferir direitos específicos, sendo suas garantias apenas faculdades discricionárias conferidas pelos adultos.