Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Boa Vista deseja obter informações sobre os gastos públicos com a saúde no último ano. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação garante esse direito, mas precisa saber qual o procedimento correto para solicitar os dados ao Poder Executivo municipal.

(a)

O cidadão deve comparecer pessoalmente à prefeitura e solicitar verbalmente os dados ao setor de protocolo, que os encaminhará ao órgão responsável.

(b)

A solicitação deve ser feita por meio eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), ou presencialmente, em formulário próprio.

(c)

O cidadão deve enviar um ofício diretamente ao Prefeito, com firma reconhecida, detalhando os gastos públicos que deseja consultar.

(d)

A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão acesse os dados públicos mediante a apresentação de um requerimento simples, sem necessidade de justificativa.

(e)

O pedido só pode ser feito por meio de advogados ou representantes legais, que deverão apresentar procuração com poderes específicos para tal solicitação.