Questões de Concurso

A administração municipal de Nova Boa Vista, ao tratar de dados pessoais de cidadãos em seus sistemas informatizados, deve seguir rigorosamente a legislação vigente para garantir a privacidade e a segurança dessas informações. Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados cadastrais de um banco de dados da prefeitura, alegando que não eram mais necessários para a finalidade original.

(a)

A prefeitura pode recusar o pedido de exclusão se os dados forem necessários para cumprir obrigação legal ou regulatória, devendo, contudo, informar o cidadão sobre os motivos da recusa.

(b)

A exclusão de dados pessoais só é permitida mediante ordem judicial, independentemente da finalidade ou da necessidade dos dados.

(c)

Os dados pessoais só podem ser excluídos após 10 anos da coleta, como determina a LGPD, para garantir a rastreabilidade.

(d)

A administração pública está isenta da LGPD em relação aos dados coletados para fins de prestação de serviços públicos essenciais.

(e)

O cidadão não tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados, pois uma vez inseridos em cadastro público, tornam-se de domínio público.