Questões de Concurso

O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Cristalina (GO), foi notificado sobre a necessidade de apresentar documentação comprobatória para fins de averbação de tempo de serviço prestado em outra esfera pública. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e os prazos estabelecidos pela legislação municipal para a formalização desse pedido, visando garantir seus direitos e evitar a perda de benefícios previdenciários. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina, Lei Municipal nº 475/1971, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o procedimento para averbação de tempo de serviço?

(a)

O servidor deve protocolar um requerimento simples na Secretaria de Administração, acompanhado da documentação original, sem a necessidade de prazos específicos, pois o reconhecimento é automático.

(b)

A averbação de tempo de serviço é de competência exclusiva do servidor, que deve providenciar toda a documentação e o trâmite sem o auxílio da administração pública.

(c)

O servidor deve apresentar um pedido formal à sua chefia imediata, que o encaminhará ao órgão competente, com a documentação comprobatória, respeitando os prazos legais para análise e deferimento.

(d)

A Lei Municipal nº 475/1971 não prevê a averbação de tempo de serviço público, sendo necessário aguardar a publicação de nova legislação específica para tal finalidade.

(e)

O pedido de averbação deve ser feito diretamente ao Prefeito Municipal, por meio de ofício, com cópia para a Câmara de Vereadores, em até 30 dias após o término do vínculo anterior.