Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A prefeitura de Cristalina (GO) pretende regulamentar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo no município. Para tanto, busca elaborar uma lei que estabeleça as normas gerais e específicas para a atividade, garantindo a segurança dos usuários e a justa concorrência. Ao analisar a competência legislativa do município, é fundamental considerar o que a Lei Orgânica local e a legislação federal permitem. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do município de Cristalina em relação à regulamentação de atividades econômicas e de interesse local.