Questões de Concurso

A gestão de resíduos sólidos no Município de Ijuí é uma preocupação constante, visando a sustentabilidade ambiental e a saúde pública. A Lei Municipal n° 7.772/2025 estabelece normas específicas para a coleta, tratamento e destinação final desses resíduos. Um cidadão que deseja entender suas obrigações e os direitos em relação à gestão de resíduos deve consultar esta legislação.

(a)

A Lei Municipal n° 7.772/2025 isenta os grandes geradores de resíduos da obrigação de apresentar planos de gerenciamento, delegando toda a responsabilidade ao poder público municipal.

(b)

Conforme a referida lei, a coleta seletiva é facultativa para todos os munícipes, sendo a disposição final dos resíduos orgânicos e recicláveis de responsabilidade exclusiva do cidadão.

(c)

A Lei Municipal n° 7.772/2025 determina que o município implementará programas de educação ambiental voltados à correta separação e descarte de resíduos, além de definir as responsabilidades dos munícipes e empresas.

(d)

A legislação em questão proíbe a criação de ecopontos e centrais de triagem, pois considera que tais iniciativas dificultam a logística de coleta e o encaminhamento dos resíduos para aterros sanitários.

(e)

Apenas os resíduos industriais estão sujeitos às normas de coleta e destinação estabelecidas pela Lei Municipal n° 7.772/2025, não abrangendo os resíduos domiciliares.