Questões de Concurso

O Município de Ijuí, em sua organização administrativa, busca otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal estabelece os princípios e diretrizes fundamentais para essa organização. Considerando o papel da Câmara Municipal e do Poder Executivo, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência de um desses poderes conforme a Lei Orgânica.

(a)

A Câmara Municipal possui a competência exclusiva de sancionar e vetar leis, além de elaborar o plano plurianual do município.

(b)

O Poder Executivo é responsável pela iniciativa de leis que dispõem sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da administração municipal.

(c)

Compete à Câmara Municipal aprovar o orçamento anual e o plano diretor, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(d)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente todos os servidores municipais, independentemente de concurso público, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí prevê que a Câmara Municipal pode iniciar o processo de elaboração de leis orçamentárias, cabendo ao Executivo apenas a sua execução.