Questões de Concurso

A administração municipal de Ijuí está implementando um novo sistema de gestão tributária, visando modernizar a arrecadação de impostos e taxas. Para garantir a conformidade legal, é necessário consultar a legislação específica que rege essa matéria no município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece as competências tributárias do município e os princípios gerais da tributação, mas delega a regulamentação específica para leis ordinárias.

(b)

A Lei Municipal nº 7.540/2024 dispõe sobre o Código Tributário Municipal, detalhando os impostos, taxas e contribuições de melhoria devidos ao município, bem como os procedimentos de lançamento e fiscalização.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.871/2001) contém disposições sobre a isenção de impostos para servidores que completam determinado tempo de serviço.

(d)

A Lei Municipal nº 2.669/1991 trata da organização administrativa do município e, de forma secundária, menciona a estrutura da Secretaria da Fazenda.

(e)

A Lei Complementar Municipal nº 7.774/2025 estabelece as regras para a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem no município, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico.