Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ijuí, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de técnico administrativo. Ele tem dúvidas sobre seus direitos, deveres e sobre o regime jurídico ao qual está submetido. É fundamental que ele compreenda as normas que regem sua vida funcional.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.871/2001) define os direitos, deveres, responsabilidades e penalidades aplicáveis aos servidores públicos de Ijuí, incluindo normas sobre férias, licenças e adicionais.

(b)

A Lei Municipal nº 7.540/2024 estabelece o plano de cargos e salários para os servidores de Ijuí, detalhando as progressões na carreira e os critérios para promoção.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí trata exclusivamente dos direitos políticos dos servidores, como o direito de votar e ser votado em eleições municipais.

(d)

A Lei Municipal nº 2.669/1991, ao dispor sobre o regime jurídico, estabelece que todos os servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(e)

A Lei Complementar Municipal nº 7.774/2025 define as regras para a contratação temporária de servidores em Ijuí, em situações de excepcional interesse público.