De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a transação penal, quando aceita pelo autor do fato e homologada judicialmente, extingue a punibilidade, impedindo a propositura de nova ação penal pelo mesmo fato, mesmo que posteriormente surjam novas provas que indiquem uma conduta mais grave.