Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Especial
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mesmo que a arma esteja desmuniciada, é considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e a sua prática não afasta a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras previstas em outras legislações.
