O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, estabelece que a sanção penal imposta a um indivíduo não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar a sua pessoa, de modo que seus efeitos punitivos se extinguem com a morte do agente, embora a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens possam ser estendidos aos sucessores.