Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
A lei penal brasileira, em observância ao princípio da territorialidade, aplica-se a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, exceto nos casos de imunidade diplomática ou quando o crime for praticado em embaixadas estrangeiras consideradas território daquele país.
