A Portaria Interministerial nº 1.721/2011, que dispõe sobre o regime de adimplemento e a gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelece que a fiscalização da execução do contrato deve ser realizada por servidor ou empregado público formalmente designado, o qual será o responsável por atestar a execução do contrato e a conformidade dos serviços.