A Resolução CNPCP nº 01/2014 estabelece diretrizes para o acesso a programas de atendimento a pessoas com transtornos psicológicos em conflito com a lei, determinando que o serviço de avaliação e acompanhamento seja contínuo e voltado à adoção de medidas terapêuticas aplicáveis, visando a reintegração social e a humanização do tratamento.