Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC1323715

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Em 2010, a conduta de manter relações sexuais com pessoa com menos de 14 anos era considerada crime de estupro de vulnerável. Em 2015, entrou em vigor uma nova lei que alterou a idade penal para 13 anos, mas não retroagiu para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Um indivíduo praticou tal conduta em 2012.

(a)

O indivíduo responderá pelo crime de estupro de vulnerável com base na lei de 2015, pois esta é a lei vigente e mais benéfica ao réu.

(b)

A conduta praticada em 2012 não será considerada crime, pois a lei posterior que alterou a idade penal deve retroagir para beneficiar o agente em todos os casos.

(c)

O indivíduo responderá pelo crime de estupro de vulnerável com base na lei vigente à época da prática do fato (2012), pois a lei penal, em regra, não retroage, salvo para beneficiar o réu.

(d)

Como a lei de 2015 diminuiu a idade penal, a conduta deixa de ser criminosa em qualquer tempo, configurando abolitio criminis.