Questões de Concurso

Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra desafeto, que, em decorrência da agressão, foi internado em Unidade de Terapia Intensiva. Dias após o disparo, o agressor completou 18 anos e, infelizmente, a vítima veio a falecer. Ao analisar a situação sob a ótica do Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que o crime será considerado praticado na data em que o agente completou a maioridade penal, momento em que o resultado morte se concretizou.

(a)

A data do crime será considerada aquela em que o agente completou 18 anos, pois é o momento em que o resultado morte ocorreu e o agente já era penalmente imputável.

(b)

O crime será considerado praticado na data dos disparos, quando o agente possuía 17 anos, independentemente do posterior falecimento da vítima, em conformidade com a teoria da atividade adotada pelo Código Penal.

(c)

A aplicação da lei penal dependerá da análise do local onde a vítima veio a falecer, pois a teoria da ubiquidade determina que o crime ocorre tanto na ação quanto no resultado.

(d)

Por se tratar de um crime com resultado posterior à ação, o agente responderá pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apenas pelos atos infracionais equiparados à tentativa de homicídio, pois a maioridade penal não havia sido atingida no momento da ação.