Questões de Concurso

Em 2020, uma lei revogou expressamente o crime de adultério, que antes estava previsto no Código Penal. Maria e José, casados, cometeram adultério em 2019. Após a entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos. A conduta de Maria e José, embora praticada antes da vigência da lei mais nova, não pode mais ser considerada crime.

(a)

A denúncia deve ser recebida, pois o crime de adultério foi praticado sob a égide da lei anterior e a lei nova, por ser mais benéfica, não retroage para beneficiar fatos anteriores à sua vigência.

(b)

A denúncia deve ser rejeitada, pois a lei posterior que deixa de considerar o fato criminoso, conhecida como abolitio criminis, retroage e alcança todos os fatos praticados antes de sua vigência, cessando a punibilidade.

(c)

A lei nova, ao revogar o crime de adultério, apenas extinguiu os efeitos penais para o futuro, mas os efeitos civis, como o divórcio e a indenização por danos morais, permanecem válidos.

(d)

O crime de adultério, mesmo revogado, ainda pode ser punido se a vítima comprovar o abalo moral, pois a revogação da lei penal não impede a responsabilização civil decorrente do ato.

(e)

A abolitio criminis só é aplicável a crimes de menor potencial ofensivo; portanto, o adultério, por ser um crime contra a família, não se beneficia da retroatividade da lei penal mais benéfica.