João, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra seu desafeto, que, em decorrência do ferimento, foi internado em estado grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Dias após o disparo, mas antes da morte da vítima, João completou 18 anos. A vítima veio a falecer na UTI. Considerando a legislação penal brasileira, o momento da prática do crime para fins de determinação da lei aplicável será o da ação, e não o do resultado.