Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Durante uma fiscalização de rotina em um veículo, policiais encontraram uma pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal. O condutor, que não possuía antecedentes criminais, afirmou que a droga era para uso próprio e que não tinha intenção de comercializá-la. A Lei nº 11.343/2006, em sua redação atual, estabelece penas distintas para quem porta drogas para consumo pessoal e para quem as trafica.