Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um agente da polícia civil, ao investigar um crime, utiliza provas obtidas em outro estado da federação sem seguir os trâmites legais. Ao ser questionado sobre a validade dessas provas, ele argumenta que a lei penal deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território nacional. Essa afirmação é:
