Questões de Concurso

Um delegado de polícia, ao conduzir uma investigação, determina que um suspeito seja mantido em uma cela sem ventilação adequada e com acesso restrito à água potável por um período de 48 horas, com o intuito de pressioná-lo a confessar a prática de um crime. Tal conduta, que visa obter confissão por meios vexatórios, configura uma violação grave aos direitos fundamentais do indivíduo. Diante desse cenário, qual dispositivo legal tipifica tal conduta como crime de abuso de autoridade?

(a)

Lei nº 13.869/2019, no artigo 5º, que trata da obtenção de confissão, extorsão, ou suborno, mediante violência ou grave ameaça.

(b)

Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), no artigo 259, que versa sobre a responsabilidade dos funcionários públicos.

(c)

Lei nº 13.869/2019, no artigo 1º, inciso I, ao definir o crime de abuso de autoridade como a ação de servidor público que, quando do exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, comete ato manifestamente ilegal ou o faz violando norma técnica.

(d)

Lei nº 13.869/2019, no artigo 7º, que pune o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter ou não ter determinada conduta.

(e)

Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XLIX, que garante a inviolabilidade física e moral do preso.