Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um servidor público federal, atuando como fiscal em uma alfândega, recebe uma quantia em dinheiro para permitir a entrada de mercadorias proibidas no país, omitindo-se de realizar a devida fiscalização. Essa conduta, que envolve a facilitação ilícita de entrada de bens mediante contraprestação pecuniária, configura um crime contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo penal aplicável a essa situação.