Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC1323738

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Em uma situação hipotética, um indivíduo pratica um ato que, à época de sua execução, era considerado crime. Contudo, posteriormente à prática da conduta, uma nova lei é editada revogando a tipificação penal daquele ato, tornando-o indiferente ao direito penal. A respeito desse fenômeno jurídico, assinale a alternativa correta.

(a)

A nova lei, ao revogar o tipo penal, extingue apenas os efeitos penais, mas os efeitos civis, como a obrigação de indenizar, permanecem incólumes.

(b)

O indivíduo responderá pelo crime, mas terá a pena reduzida pela metade em virtude da nova legislação que descriminalizou a conduta.

(c)

O ato praticado deixa de ser crime e todos os efeitos penais e civis cessam imediatamente, retroagindo a lei para beneficiar o agente em qualquer circunstância.

(d)

A lei posterior que deixa de considerar o fato como criminoso, conhecida como abolição criminis, aplica-se retroativamente, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, exceto os efeitos civis.

(e)

A abolição criminis só é aplicável a crimes praticados após a entrada em vigor da nova lei, não retroagindo para beneficiar situações pretéritas.