Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um indivíduo, após ser condenado por um crime de furto simples cometido em 2019, teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contudo, em 2022, ele foi novamente processado e condenado por um novo crime de furto, desta vez qualificado pela fraude. Diante da reincidência específica, o Ministério Público requereu a regressão para a pena privativa de liberdade e a não concessão de benefícios. A defesa, por sua vez, argumentou que a pena restritiva de direitos já havia sido cumprida em sua integralidade. Analise a situação sob a ótica da aplicação da pena.